Documentos Acessórios (Emenda nº 13 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 08/06/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_13.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 07/06/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_emd13.pdf |
| Parecer de Infraestrutura, Des. e Bem-Estar Social | Parecer | 07/06/2018 | Comissão de Infraest., Desenv. e Bem-Estar Social | pcid_2018_emd13.pdf |