Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 24/2018/DEP/LEG | Ofício | 12/03/2018 | Presidente Câmara | of-2018-24.pdf |
| Redação Final | Diversos | 08/03/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | red-final-2018-29.pdf |
| Despacho | Diversos | 27/02/2018 | Presidente Câmara Municipal | despacho-rf-26.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 22/02/2018 | Assessoria Jurídica | otj-2018-29.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/02/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj-2018-29.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 22/02/2018 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin-2018-29.pdf |