RESOLUÇÃO nº 93, de 23 de outubro de 2013 não possui Texto Articulado.
Numerações (Emenda nº 18 de 2012)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Emenda | 98 | 2012 | 06/06/2012 |