LEI ORDINÁRIA nº 2.079, de 08 de abril de 1992 não possui Texto Articulado.
Numerações (Recurso nº 14 de 2017)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Recurso | 200 | 2017 | 29/09/2017 |