Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcom-2017-187.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/09/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-187.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 25/09/2017 | Presidente Câmara | despacho-2017-187.pdf |