Autorias (Requerimento nº 56 de 2012)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |
| COSPAT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |
| COSPAT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas | Comissao | Não |