Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/10/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-154.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-154.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 16/10/2017 | Presidente Câmara | despacho-2017-154.pdf |