Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-142.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-142.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento. | Parecer | Comissão de Finanças e Orçamento | pfin-2017-142.pdf | |
| Ofício nº 515/2017/DEP/LEG | Ofício | 09/08/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | plo-2017-515.pdf |