Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | Assessoria Jurídica | pjur-2017-123.pdf | |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | Comissão de Constituição e Justiça | pcom-2017-123.pdf | |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 22/07/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Assistência Social | pdir-2017-123.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 24/07/2017 | Assessoria Econômica | peco-2017-123.pdf |
| Ofício nº 502/2017/DEP/LEG | Ofício | 27/07/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-502.pdf |