Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 19 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Arquivamento | Diversos | Mesa Diretora | arquivamento-pre19.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/07/2017 | Assessoria Jurídica | 25200.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 17/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 25209.pdf |