Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 08/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rf-2017-95.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 08/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2017-95.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24941.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 08/11/2017 | Assessoria Jurídica | otj-2017-95.pdf |
| Ofício nº 695/2017/DEP/LEG | Ofício | 11/12/2017 | Presidente Câmara | of-2017-695.pdf |
| Despacho | Diversos | 21/11/2017 | Presidente Câmara | despacho.pdf |