Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24299.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24657.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 26/06/2017 | Presidente da Câmara | 24660.pdf |