Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 24/05/2017 | Departamento Legislativo | 23708.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/05/2017 | Assessoria Jurídica | 23514.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 23521.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 25/05/2017 | Procurador Jurídico | 23709.pdf |