Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 418/2017/DEP/LEG | Ofício | 20/04/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23133.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22579.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 31/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22667.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 31/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22668.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 07/04/2017 | Assessoria Econômica | 22838.pdf |