Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 402/2017/DEP/LEG | Ofício | 05/04/2017 | 1° Secretário Mesa Diretora | 22760.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 03/04/2017 | Assessoria Econômica | 22676.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22447.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22466.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 29/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22570.pdf |