Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 14/03/2017 | Presidente da Câmara | 22200.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22066.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 13/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22166.pdf |