Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 36 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 10/04/2012 | Assessoria Econômica | 1310.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/04/2012 | Assessoria Jurídica | 1320.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1446.pdf |