Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício nº 632/2016/DEP/LEG | Ofício | 08/12/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 21243.pdf |
Redação Final | Diversos | 07/12/2016 | Adv. Dr. Jaime Zandonai | 21239.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 22/11/2016 | Assessoria Jurídica | 21037.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 05/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 21215.pdf |
Despacho | Diversos | 07/12/2016 | Departamento Legislativo | 21238.pdf |
Declaração | Diversos | 19/12/2016 | Departamento Legislativo | 21379.pdf |