Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 385/2016/DEP/LEG | Ofício | 24/08/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20284.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20248.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 15/08/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20249.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/08/2016 | Assessoria Jurídica | 20244.pdf |