Documentos Acessórios (Emenda nº 10 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19930.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19931.pdf |
| Despacho | Diversos | 18/07/2016 | Presidente da Câmara | 19938.pdf |