Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 1 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19657.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19658.pdf |
| Ofício nº 296/2016/DEP/LEG | Ofício | 30/06/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19713.pdf |