Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19761.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19749.pdf |