Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 281/2016/DEP/LEG | Ofício | 15/06/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19539.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19497.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 10/06/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19498.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19505.pdf |