Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 2 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/04/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1364.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/04/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1364.pdf |