Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 193/2016/DEP/LEG | Ofício | 18/05/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19121.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 16/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19058.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19059.pdf |