Documentos Acessórios (Requerimento nº 23 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 75/2016/DEP/LEG | Ofício | 04/04/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18461.pdf |
| Resposta | Ofício | 13/04/2016 | Comissão Especial para atualização do RI | 18612.pdf |