Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/01/2012 | Assessoria Jurídica | 993.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 19/03/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1164.pdf |