SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 11.934, de 01 de junho de 2023

Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 11.952, de 21 de junho de 2023

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022

Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 6.941, de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Ficam alterados os arts. 61, o caput do art. 65, o caput do art. 69 e caput do art. 70 e acrescidos os arts. 61-A, 61-B, 65-A e §8° do art. 70, na Lei Municipal n° 6.941, de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves", que passam a vigorar com as seguintes redações:

CAPÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS APORTES

Subseção I
DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR E DOS APORTES DO MUNICÍPIO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Art.61. O equacionamento do déficit atuarial do Município dar-se-á mediante contribuição suplementar e apodes mensais, com valores preestabelecidos, nos termos dos arts. 61-A e 61-B, desta Lei.

Parágrafo único. (Revogado)

Art.61-A. A contribuição suplementar do Município para o equacionamento do déficit atuarial é de 48% (quarenta e oito por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos 1 a V, do art. 65-A, desta Lei.

Parágrafo único. A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de 2065.

Art.61-B. Os aportes mensais do Município para o equacionamento do déficit atuarial serão suportados pelos Poderes Executivo e Legislativo e observarão os valores e o escalonamento no tempo especificados, respectivamente, nos Anexos I e desta Lei.

Parágrafo único. Os valores e o escalonamento no tempo dos aportes mensais especificados nos Anexos I e II, referidos no caput, observam a responsabilidade percentual do Poder Executivo e do Poder Legislativo em relação ao valor total dos aportes mensais necessários para o equacionamento do déficit atuarial, conforme indicado em estudo atuarial e explicitado no Anexo III, desta Lei.

Art.65. Consideram-se bases de cálculo para as contribuições do Município previstas no art. 60, desta Lei:

Art.65-A. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do Município prevista no art. 61-A, desta Lei:

I – o total da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos:

a) Educador Infantil;

b) Educador de Escola Infantil;

c) Professor Área I;

d) Professor Área II; e

e) Professor de Educação Física 1ª a 4ª série.

II – a parcela dos proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso dos aposentados;

III – a parcela das pensões que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso dos pensionistas;

IV – a gratificação natalina paga aos servidores efetivos ocupantes dos cargos arrolados nas alíneas do inciso I, deste artigo; e

V – a parcela da gratificação natalina, paga aos aposentados e aos pensionistas, que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º Os incisos II, III e V, se referem a todos os aposentados e pensionistas, independentemente do cargo titulado pelo servidor efetivo segurado do Regime Próprio de Previdência Social quando da sua aposentadoria ou falecimento, não ficando restritos aos arrolados nas alíneas do inciso I, deste artigo.

§ 2º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

Art.69. A remuneração de contribuição, para os efeitos do inciso I, do art. 65, do inciso I, do art. 65-A, e do inciso I, do art. 66, é composta pelas seguintes parcelas pagas pelo Município aos servidores efetivos segurados do Regime Próprio de Previdência Social:

Art.70. O desconto das contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas, e o custeio das contribuições do Município, normal e suplementar, e os aportes mensais com valores preestabelecidos, são de sua responsabilidade, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.

§ 8º As contribuições do Município, a que se referem os parágrafos deste artigo, englobam a normal e a suplementar, especificadas nos arts. 60 e 61-A, excluídos os aportes mensais com valores preestabelecidos, cuja responsabilidade pelo custeio e recolhimento observará, em qualquer hipótese, o regramento do art. 61-B.

Art.2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 18.436.098,80 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, noventa e oito reais e oitenta centavos), para o reforço das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0232.2205 Elemento de Despesa: 3339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 17.930.899,68 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 01.001 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0200.2205 Elemento de Despesa: 3339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 505.199,12

Art.3º.

Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado constante no art. 2°, desta Lei, as reduções das dotações orçamentárias abaixo descritas:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.001 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0200.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 505.199,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 11.006 - FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA,
AMBIENTAL E EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Funcional Programática: 11.006.0010.0305.0305.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 11.003 - FMS - ATENÇÃO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE DE
SAÚDE
Funcional Programática: 11.003.0010.0302.0303.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 11.005 - FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE SANITÁRIA
Funcional Programática: 11.005.0010.0304.0305.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 11.001 - FMS - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
Funcional Programática: 11.001.0010.0122.0232.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 11.002 - FMS -ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Funcional Programática: 11.002.0010.0301.0302.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA E MOBILIDADE URBANA
Unidade Orçamentária: 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA E
MOBILIDADE URBANA
Funcional Programática: 15.001.0015.0452.0361.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0232.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Funcional Programática: 02.003.0004.0122.0232.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Funcional Programática: 02.003.0004.0122.0232.2205
Elemento de Despesa: 3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 700.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.004 IPURB - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO
URBANO
Funcional Programática: 02.004.0015.0451.0211.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 550.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.004 - IPURB - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO
URBANO
Funcional Programática: 02.004.0015.0451.0211.2205
Elemento de Despesa: 3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 700.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.005 - COORDENADORIA DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - CTEC
Funcional Programática: 02.005.0019.0126.0232.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.009 - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Funcional Programática: 02.009.0004.0124.0232.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0232.2205
Elemento de Despesa: 3319011 - Vencimentos e vantagens fixas
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 700.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 13.002 — FMAS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Funcional Programática: 13.002.0008.0244.0322.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Funcional Programática: 13.001.0008.0243.0322.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 13.004 — FMAS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática: 13.004.0008.0244.0322.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 13.001.0008.0244.0322.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 450.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 13.003 - FMAS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Funcional Programática: 13.003.0008.0244.0322.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 230.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0232.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Funcional Programática: 05.001.0004.0123.0241.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.002 -ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Funcional Programática: 05.002.0004.0129.0241.2205
Elemento de Despesa: 3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.002 -ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Funcional Programática: 05.002.0004.0129.0241.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.004 - ENSINO FUNDAMENTAL

Funcional Programática: 06.004.0012.0361.0254.2205
Elemento de Despesa: 3319011 - Vencimentos e vantagens fixas
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Funcional Programática: 07.001.0006.0181.0400.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Funcional Programática: 07.001.0006.0181.0400.2205
Elemento de Despesa: 3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.620.899,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Funcional Programática: 08.001.0011.0333.0271.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Funcional Programática: 09.001.0023.0695.0281.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 12.001.0018.0542.0313.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 420.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA
Funcional Programática: 10.001.0020.0606.0291.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.004 - DISTRITO DE FARIA LEMOS
Funcional Programática: 10.004.0020.0606.0291.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.005 - DISTRITO DE SÃO PEDRO
Funcional Programática: 10.005.0020.0606.0291.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.006 - DISTRITO DE TUIUTY
Funcional Programática: 10.006.0020.0606.0291.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.007 - DISTRITO DO VALE DOS VINHEDOS
Funcional Programática: 10.007.0020.0606.0291.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 14.001.0015.0451.0352.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade Orçamentária: 17.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0371.2205
Elemento de Despesa: 3319113 - Contribuições patronais
Fonte de Recurso: 05000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00

Art.4º.

Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

Anexo I

DEFINIÇÃO DOS VALORES E ESCALONAMENTO NO TEMPO DOS APORTES MENSAIS

DO PODER EXECUTIVO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

(ART. 61-B, CAPUT, DESTA LEI)

Valor do aporte do Executivo	Competência inicial em cada ano	Competência final em cada ano
R$ 2.561.564,24	Janeiro de 2023	Dezembro de 2023
R$ 2.787.200,06	Janeiro de 2024	Dezembro de 2024
R$ 2.623.131,81	Janeiro de 2025	Dezembro de 2025
R$ 2.569.946,72	Janeiro de 2026	Dezembro de 2026
R$ 2.515.661,70	Janeiro de 2027	Dezembro de 2027
R$ 2.459.404,84	Janeiro de 2028	Dezembro de 2028
R$ 2.401.166,10	Janeiro de 2029	Dezembro de 2029
R$ 2.340.938,83	Janeiro de 2030	Dezembro de 2030
R$ 2.278.720,01	Janeiro de 2031	Dezembro de 2031
R$ 2.213.473,45	Janeiro de 2032	Dezembro de 2032
R$ 2.147.249,97	Janeiro de 2033	Dezembro de 2033
R$ 2.077.954,80	Janeiro de 2034	Dezembro de 2034
R$ 2.007.762,24	Janeiro de 2035	Dezembro de 2035
R$ 1.933.313,70	Janeiro de 2036	Dezembro de 2036
R$ 1.856.819,05	Janeiro de 2037	Dezembro de 2037
R$ 1.778.303,90	Janeiro de 2038	Dezembro de 2038
R$ 1.761.809,60	Janeiro de 2039	Dezembro de 2039
R$ 1.793.359,21	Janeiro de 2040	Dezembro de 2040
R$ 1.825.320,41	Janeiro de 2041	Dezembro de 2041
R$ 1.857.687,36	Janeiro de 2042	Dezembro de 2042
R$ 1.890.453,44	Janeiro de 2043	Dezembro de 2043
R$ 1.923.611,15	Janeiro de 2044	Dezembro de 2044
R$ 1.957.152,15	Janeiro de 2045	Dezembro de 2045
R$ 1.991.067,15	Janeiro de 2046	Dezembro de 2046
R$ 2.025.345,84	Janeiro de 2047	Dezembro de 2047
R$ 2.059.976,91	Janeiro de 2048	Dezembro de 2048
R$ 2.094.947,90	Janeiro de 2049	Dezembro de 2049
R$ 2.130.245,22	Janeiro de 2050	Dezembro de 2050
R$ 2.165.854,07	Janeiro de 2051	Dezembro de 2051
R$ 2.201.758,34	Janeiro de 2052	Dezembro de 2052
R$ 2.237.940,58	Janeiro de 2053	Dezembro de 2053
R$ 2.274.381,91	Janeiro de 2054	Dezembro de 2054
R$ 2.311.061,93	Janeiro de 2055	Dezembro de 2055
R$ 2.347.958,72	Janeiro de 2056	Dezembro de 2056
R$ 2.561.564,24	Janeiro de 2057	Dezembro de 2057
R$ 2.787.200,06	Janeiro de 2058	Dezembro de 2059
R$ 2.623.131,81	Janeiro de 2059	Dezembro de 2059
R$ 2.569.946,72	Janeiro de 2060	Dezembro de 2060
R$ 2.515.661,70	Janeiro de 2061	Dezembro de 2061
R$ 2.459.404,84	Janeiro de 2062	Dezembro de 2062
R$ 2.401.166,10	Janeiro de 2063	Dezembro de 2063
R$ 2.340.938,83	Janeiro de 2064	Dezembro de 2064
R$ 2.278.720,01	Janeiro de 2065	Dezembro de 2065

Anexo II

DEFINIÇÃO DOS VALORES E ESCALONAMENTO NO TEMPO DOS APORTES MENSAIS

DO PODER LEGISLATIVO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

(ART. 61-B, CAPUT, DESTA LEI)

Valor do aporte do Legislativo	Competência inicial em cada ano	Competência final em cada ano
R$ 72.164,16	Janeiro de 2023	Dezembro de 2023
R$ 78.520,75	Janeiro de 2024	Dezembro de 2024
R$ 73.898,63	Janeiro de 2025	Dezembro de 2025
R$ 72.400,31	Janeiro de 2026	Dezembro de 2026
R$ 70.871,00	Janeiro de 2027	Dezembro de 2027
R$ 69.286,13	Janeiro de 2028	Dezembro de 2028
R$ 67.645,44	Janeiro de 2029	Dezembro de 2029
R$ 65.948,72	Janeiro de 2030	Dezembro de 2030
R$ 64.195,90	Janeiro de 2031	Dezembro de 2031
R$ 62.357,78	Janeiro de 2032	Dezembro de 2032
R$ 60.492,13	Janeiro de 2033	Dezembro de 2033
R$ 58.539,96	Janeiro de 2034	Dezembro de 2034
R$ 56.562,50	Janeiro de 2035	Dezembro de 2035
R$ 54.465,14	Janeiro de 2036	Dezembro de 2036
R$ 52.310,14	Janeiro de 2037	Dezembro de 2037
R$ 50.098,22	Janeiro de 2038	Dezembro de 2038
R$ 49.633,54	Janeiro de 2039	Dezembro de 2039
R$ 50.522,36	Janeiro de 2040	Dezembro de 2040
R$ 51.422,76	Janeiro de 2041	Dezembro de 2041
R$ 52.334,60	Janeiro de 2042	Dezembro de 2042
R$ 53.257,68	Janeiro de 2043	Dezembro de 2043
R$ 54.191,80	Janeiro de 2044	Dezembro de 2044
R$ 55.136,72	Janeiro de 2045	Dezembro de 2045
R$ 56.092,17	Janeiro de 2046	Dezembro de 2046
R$ 57.057,86	Janeiro de 2047	Dezembro de 2047
R$ 58.033,48	Janeiro de 2048	Dezembro de 2048
R$ 59.018,68	Janeiro de 2049	Dezembro de 2049
R$ 60.013,08	Janeiro de 2050	Dezembro de 2050
R$ 61.016,25	Janeiro de 2051	Dezembro de 2051
R$ 62.027,74	Janeiro de 2052	Dezembro de 2052
R$ 63.047,06	Janeiro de 2053	Dezembro de 2053
R$ 64.073,68	Janeiro de 2054	Dezembro de 2054
R$ 65.107,03	Janeiro de 2055	Dezembro de 2055
R$ 66.146,48	Janeiro de 2056	Dezembro de 2056
R$ 72.164,16	Janeiro de 2057	Dezembro de 2057
R$ 78.520,75	Janeiro de 2058	Dezembro de 2059
R$ 73.898,63	Janeiro de 2059	Dezembro de 2059
R$ 72.400,31	Janeiro de 2060	Dezembro de 2060
R$ 70.871,00	Janeiro de 2061	Dezembro de 2061
R$ 69.286,13	Janeiro de 2062	Dezembro de 2062
R$ 67.645,44	Janeiro de 2063	Dezembro de 2063
R$ 65.948,72	Janeiro de 2064	Dezembro de 2064
R$ 64.195,90	Janeiro de 2065	Dezembro de 2065

Anexo III

RESPONSABILIDADE PERCENTUAL (%) DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DOS APORTES MENSAIS NECESSÁRIOS PARA

O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

(ART. 61-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DESTA LEI)

Valor total dos aportes mensais	Competência inicial em cada ano	Competência final em cada ano	% Poder Executivo	% Poder Legislativo
R$ 2.633.728,40	Janeiro de 2023	Dezembro de 2023	97,26%	2,74%
R$ 2.865.720,81	Janeiro de 2024	Dezembro de 2024	97,26%	2,74%
R$ 2.697.030,44	Janeiro de 2025	Dezembro de 2025	97,26%	2,74%
R$ 2.642.347,03	Janeiro de 2026	Dezembro de 2026	97,26%	2,74%
R$ 2.586.532,70	Janeiro de 2027	Dezembro de 2027	97,26%	2,74%
R$ 2.528.690,97	Janeiro de 2028	Dezembro de 2028	97,26%	2,74%
R$ 2.468.811,54	Janeiro de 2029	Dezembro de 2029	97,26%	2,74%
R$ 2.406.887,55	Janeiro de 2030	Dezembro de 2030	97,26%	2,74%
R$ 2.342.915,91	Janeiro de 2031	Dezembro de 2031	97,26%	2,74%
R$ 2.275.831,23	Janeiro de 2032	Dezembro de 2032	97,26%	2,74%
R$ 2.207.742,10	Janeiro de 2033	Dezembro de 2033	97,26%	2,74%
R$ 2.136.494,76	Janeiro de 2034	Dezembro de 2034	97,26%	2,74%
R$ 2.064.324,74	Janeiro de 2035	Dezembro de 2035	97,26%	2,74%
R$ 1.987.778,84	Janeiro de 2036	Dezembro de 2036	97,26%	2,74%
R$ 1.909.129,19	Janeiro de 2037	Dezembro de 2037	97,26%	2,74%
R$ 1.828.402,12	Janeiro de 2038	Dezembro de 2038	97,26%	2,74%
R$ 1.811.443,14	Janeiro de 2039	Dezembro de 2039	97,26%	2,74%
R$ 1.843.881,57	Janeiro de 2040	Dezembro de 2040	97,26%	2,74%
R$ 1.876.743,17	Janeiro de 2041	Dezembro de 2041	97,26%	2,74%
R$ 1.910.021,96	Janeiro de 2042	Dezembro de 2042	97,26%	2,74%
R$ 1.943.711,12	Janeiro de 2043	Dezembro de 2043	97,26%	2,74%
R$ 1.977.802,95	Janeiro de 2044	Dezembro de 2044	97,26%	2,74%
R$ 2.012.288,87	Janeiro de 2045	Dezembro de 2045	97,26%	2,74%
R$ 2.047.159,32	Janeiro de 2046	Dezembro de 2046	97,26%	2,74%
R$ 2.082.403,70	Janeiro de 2047	Dezembro de 2047	97,26%	2,74%
R$ 2.118.010,39	Janeiro de 2048	Dezembro de 2048	97,26%	2,74%
R$ 2.153.966,58	Janeiro de 2049	Dezembro de 2049	97,26%	2,74%
R$ 2.190.258,30	Janeiro de 2050	Dezembro de 2050	97,26%	2,74%
R$ 2.226.870,32	Janeiro de 2051	Dezembro de 2051	97,26%	2,74%
R$ 2.263.786,08	Janeiro de 2052	Dezembro de 2052	97,26%	2,74%
R$ 2.300.987,64	Janeiro de 2053	Dezembro de 2053	97,26%	2,74%
R$ 2.338.455,59	Janeiro de 2054	Dezembro de 2054	97,26%	2,74%
R$ 2.376.168,96	Janeiro de 2055	Dezembro de 2055	97,26%	2,74%
R$ 2.414.105,20	Janeiro de 2056	Dezembro de 2056	97,26%	2,74%
R$ 2.633.728,40	Janeiro de 2057	Dezembro de 2057	97,26%	2,74%
R$ 2.865.720,81	Janeiro de 2058	Dezembro de 2059	97,26%	2,74%
R$ 2.697.030,44	Janeiro de 2059	Dezembro de 2059	97,26%	2,74%
R$ 2.642.347,03	Janeiro de 2060	Dezembro de 2060	97,26%	2,74%
R$ 2.586.532,70	Janeiro de 2061	Dezembro de 2061	97,26%	2,74%
R$ 2.528.690,97	Janeiro de 2062	Dezembro de 2062	97,26%	2,74%
R$ 2.468.811,54	Janeiro de 2063	Dezembro de 2063	97,26%	2,74%
R$ 2.406.887,55	Janeiro de 2064	Dezembro de 2064	97,26%	2,74%
R$ 2.342.915,91	Janeiro de 2065	Dezembro de 2065	97,26%	2,74%

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA - Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.990, de 31 de maio de 2023