SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) DECRETO nº 10.178, de 30 de abril de 2019

ALTERA O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 8°. DO DECRETO N° 10.178/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PONTO BIOMÉTRICO. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE SERVIÇO, E BANCO DE HORAS".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art.1º.

Ficam alterados o caput e os parágrafos do art. 8°, do Decreto n° 10.178, de 30 de abril de 2019, que passam a ter a seguinte redação:

Art.8º. Cada hora-crédito ou hora-débito incluída no Banco de Horas, mediante lançamento realizado no sistema de registro de ponto, será compensado de modo pactuado com o servidor, no prazo de até 12 (doze) meses contados de janeiro a dezembro, considerando-se o somatório das horas e minutos computados ao término do último dia do mês de vencimento.

§ 1º O Banco de Horas será limitado a 80 (oitenta) horas, devendo ser zerado ao final do período disposto no caput do presente artigo;

§ 2º O saldo do Banco de Horas será compensado no prazo previsto no caput deste artigo, vedada a sua conversão em pecúnia, ainda que não compensada dentro do prazo, salvo as exceções previstas no art. 4° deste Decreto;

§ 3º Sempre que houver a compensação das horas, deverá vir apontado na frequência qual período é, o número de horas e os minutos a que se refere;

§ 4º Os prazos máximos para a compensação prevista no caput deste artigo, ficarão suspensos e sua contagem será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo público, durante as seguintes situações:

I – Licença para tratamento de saúde;

II – Licença por motivo de tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente do trabalho;

III – Licença para atividade política;

IV – Licença para tratar de assunto particular;

V – Afastamento em razão de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

VI – Licença à gestante, à adotante e à paternidade;

VII – Licença para desempenho de mandato classista;

VIII – Licença por motivo de doença em pessoa da família, nos prazos e nas condições previstas na legislação pertinente;

IX – Licença para o serviço militar em caso de convocação extraordinária;

X – Cessão para outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art.2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

DECRETO nº 11.590, de 05 de setembro de 2022