SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) DECRETO nº 10.178, de 30 de abril de 2019

ALTERA O §1° DO ART. 1° DO DECRETO N° 10.178/2019.

AIDO JOSÉ BERTUOL, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art.1º.

Fica alterado o §1° do art. 1° do Decreto n° 10.178, de 30 de abril de 2019, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PONTO BIOMÉTRICO, COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE SERVIÇO, E BANCO DE HORAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A compensação da jornada do serviço público consiste na ampliação, na redução ou na supressão da jornada de serviço diários do servidor público municipal em decorrência da conveniência ou da necessidade do serviço, devidamente justificadas e validadas pelo Secretário Municipal, mediante a formação de banco de horas, no qual serão registradas as horas-crédito, que constituirão saldo positivo, e horas-débito, que constituirão saldo negativo.

Art.2º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

AIDO JOSÉ BERTUOL Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

DECRETO nº 10.181, de 08 de maio de 2019