SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

Altera e acresce dispositivos no art. 97, da Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º.

Fica alterado o parágrafo único, do art. 97, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", o qual passa a ser §1°.

Art.2º.

Ficam acrescidos os §2° e §3°, ao art. 97, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que ''Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências". com a seguinte redação:

§ 2º Fica autorizado à Administração Pública Municipal conceder o gozo de férias durante o recesso escolar aos servidores que desempenham suas funções em Escolas Municipais, mesmo que ainda não tenha transcorridos os 12 (doze) meses do primeiro período aquisitivo do servidor.

§ 3º Se os servidores que gozarem de férias nos moldes do §2°, acima, se exonerarem antes de decorridos os 12 (doze) meses do primeiro período aquisitivo, será descontado, proporcionalmente, na última remuneração, o valor já pago referente às férias gozadas.

Art.3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 234, de 24 de junho de 2022