SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.964, de 15 de julho de 2015

Altera o inciso II, do §2°, do art. 2°, da Lei Municipal n° 5.964/2015, que "Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Bento Gonçalves".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o inciso II, do §2°, do art. 2°, da Lei Municipal n° 5.964, de 15 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Bento Gonçalves", que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Guardas-Civis.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.849, de 24 de maio de 2022