SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.726, de 27 de julho de 2021

Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 6.726/2021, que "Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras providências".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Ficam alterados os incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, e acrescidos os incisos XII, XIII, XIV e XV, todos no art. 6° da Lei Municipal n° 6.726, de 27 de julho de 2021, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passam a vigorar com a seguinte redação:

III – preparação do solo (cancha), desníveis, gabaritos e alinhamentos;

V – fornecimento de material (brita ou pó de brita) para preparo da base;

VI – compactação do leito (base), se necessário;

VII – fornecimento e colocação dos tubos necessários para a drenagem e escoamento das águas pluviais, nas ruas onde não houver canalização;

VIII – fornecimento dos meios-fios (basalto ou concreto) e material para assentamento da pedra;

IX – fornecimento de material e mão de obra para a construção de bocas de lobo e caixas de passagem;

X – fornecimento das grades das bocas de lobo;

XI – compactação e nivelamento do pavimento quando concluído, com rolo compactador;

XII – fornecimento de areia ou pó de brita para o rejunte da pavimentação;

XIII – fiscalização das obras;

XIV – recebimento das obras parcialmente, no seu término, e definitivamente, após transcorridos um ano a partir da entrega parcial;

XV – sinalização viária.

Art.2º.

Fica alterado o inciso III, do art. 7°, da Lei Municipal n° 6726, de 27 de julho de 2021, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – aquisição de material para a pavimentação (pedras basalto ou bloquetes de concreto - PVS);

Art.3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO M NICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.823, de 18 de março de 2022