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LEI COMPLEMENTAR nº 226, de 28 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

226

2021

28 de Dezembro de 2021

ACRESCE O §4° NO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75/2004.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 255, de 11 de março de 2025
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
Vigência entre 28 de Dezembro de 2021 e 10 de Março de 2025.
Dada por LEI COMPLEMENTAR nº 226, de 28 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCE O §4°, NO ART. 117, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75/2004.
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art.1º. 
      Art.1º. 
      Fica acrescido o §4°, no art. 117, da Lei Complementar Municipal n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", com a seguinte redação:
        § 4º   Na hipótese de licença para fins de estudo, o servidor deverá demonstrar, semestralmente, a manutenção das razões que ensejaram a concessão da licença, apresentando comprovante de vínculo e frequência em curso ou outro documento apto a demonstrar a atividade de estudo efetivamente desempenhada, sob pena de ser cessado o gozo da licença.
        Art.2º. 
        Art.2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.
            DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.