LEI ORDINÁRIA nº 1.869, de 27 de novembro de 1990
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 269, de 15 de janeiro de 1968
NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |