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LEI ORDINÁRIA nº 3.284, de 11 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3284

2002

11 de Novembro de 2002

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Rua "João Camerin").

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Revoga parcialmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 854, de 05 de setembro de 1978
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Vereador CLÓRIS PASQUALOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que em função do que dispõe o Art. 42 e seus Parágrafos da Lei Orgânica do Município, e decisão do Plenário, promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      A atual denominação da Rua Constante Dall'Olmo passará a nominar-se de Rua João Camerin.
        Art.2º. 
        No prazo de 30 (trinta) dias, contatos da promulgação desta Lei, o órgão competente da Municipalidade providenciará a substituição das placas indicativas, onde fará constar o nome do homenageado.
          Art.3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item n° 108 do Art. 1°, da Lei Municipal 854, de 05 de setembro de 1978.
            108.   (Revogado)
            GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dois.
              Vereador CLÓRIS PASQUALOTTO Presidente
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.