LEI ORDINÁRIA nº 6.326, de 27 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.379, de 14 de junho de 2018
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
Vigência entre 27 de Dezembro de 2017 e 13 de Junho de 2018.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 6.326, de 27 de dezembro de 2017
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 6.326, de 27 de dezembro de 2017
Art.1º.
É o Município de Bento Gonçalves autorizado a efetuar a contratação administrativa, temporária e emergencial, a seguir relacionada, a fim de atender necessidade temporária de excepcional de interesse público:
Parágrafo único.
A contratação administrativa, temporária e emergencial dos cargos descritos no caput, se deve ao fato da necessidade de aumentar o atendimento de saúde no Programa da Estratégia de Saúde da Família, bem como a necessidade de aprimorar o atendimento à população, obedecendo critérios estabelecidos em lei.
Art.2º.
A contratação efetuada será pelo prazo de até 10 (dez) meses, conforme art. 234 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, podendo ser prorrogada por uma vez, por igual período, se necessário.
Art.3º.
As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos do orçamento vigente em dotações orçamentárias próprias.
Art.4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |