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LEI ORDINÁRIA nº 6.308, de 04 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6308

2017

4 de Dezembro de 2017

ACRESCE O INCISO V AO ART. 236 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
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ACRESCE O INCISO V AO ART. 236 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica acrescido o inciso V ao art. 236 da Lei Municipal n° 75/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        V  –  Gratificação prevista em lei específica.
        Art.2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
            GUILHERME RECH PASIN
            Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.