LEI COMPLEMENTAR nº 287, de 02 de setembro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

287

2026

2 de Setembro de 2026

Cria cargos no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar nº 76, de 22 de dezembro de 2004.

a A
Cria cargos no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar nº 76, de 22 de dezembro de 2004.
    AMARILDO LUCATELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art.1º. 
      Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004, os seguintes cargos:
        I – 
        05 (cinco) cargos de Assistente Social, Padrão de Vencimento TCII, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; e
          II – 
          04 (quatro) cargos de Psicólogo, Padrão de Vencimento SM-5, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
            Art.3º.  

            O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, composto segundo o disposto no artigo 2°, é integrado pelas seguintes categorias funcionais com o respectivo número de cargos, vencimento, segundo a classe, conforme segue:

            QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

            P
            A
            D
            R
            Ã
            O

            CARGO

            C C
            A R
            R I
            G A
            O D
            S S


            VENCIMENTOS – CLASSES

            C H
            A O
            R R
            G Á
            A R
                I
               A

            A

            B

            C

            D

            E

            F

            De
            0 / 05
            Anos

            De
            06 / 10
            Anos

            De
            11 / 15
            Anos

            De
            16 / 20
            Anos

            De
            21 / 25
            Anos

            De
            26 / 30
            Anos

            01

            Auxiliar de Serviços de Obras

            172

            R$
            511,45

            R$
            562,60

            R$
            588,17

            R$
            613,74

            R$
            639,31

            R$
            664,89

            40h

            01

            Merendeira

            27

            R$
            511,45

            R$
            562,60

            R$
            588,17

            R$
            613,74

            R$
            639,31

            R$
            664,89

            40h

            01

            Servente

            150

            R$
            511,45

            R$
            562,60

            R$
            588,17

            R$
            613,74

            R$
            639,31

            R$
            664,89

            40h

            01

            Higienizador

            15

            R$
            511,45

            R$
            562,60

            R$
            588,17

            R$
            613,74

            R$
            639,31

            R$
            664,89

            40h

            02

            Pintor

            01

            R$
            538,37

            R$
            592,21

            R$
            619,13

            R$
            646,04

            R$
            672,96

            R$
            699,88

            40h

            02

            Encanador

            04

            R$
            538,37

            R$
            592,21

            R$
            619,13

            R$
            646,04

            R$
            672,96

            R$
            699,88

            40h

            02

            Telefonista

            36

            R$
            538,37

            R$
            592,21

            R$
            619,13

            R$
            646,04

            R$
            672,96

            R$
            699,88

            36h

            02

            Calceteiro

            30

            R$
            538,37

            R$
            592,21

            R$
            619,13

            R$
            646,04

            R$
            672,96

            R$
            699,88

            40h

            02

            Vigia

            44

            R$
            538,37

            R$
            592,21

            R$
            619,13

            R$
            646,04

            R$
            672,96

            R$
            699,88

            40h

            03

            Auxiliar Administrativo

            72

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Auxiliar de Serviço Social

            21

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Auxiliar de Bibliotecário

            35

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Assistente de Atividades Culturais

            10

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Auxiliar de Serviços Turísticos

            11

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Auxiliar de Planejamento

            08

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Almoxarife

            08

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Técnico em Arquivo

            05

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Atendente de Creche

            176

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            40h

            03

            Auxiliar de Educação Infantil

            175

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            30h

            03

            Educador Social 

            15

            R$
            592,70

            R$
            651,97

            R$
            681,60

            R$
            711,24

            R$
            740,88

            R$
            770,51

            30h

            04

            Pedreiro

            09

            R$ 729,76

            R$ 802,73

            R$ 839,22

            R$ 875,71

            R$ 912,20

            R$ 948,70

            40h

            04

            Carpinteiro

            08

            R$ 729,76

            R$ 802,73

            R$ 839,22

            R$ 875,71

            R$ 912,20

            R$ 948,70

            40h

            04

            Secretário de Escola

            35

            R$ 729,76

            R$ 802,73

            R$ 839,22

            R$ 875,71

            R$ 912,20

            R$ 948,70

            40h

            04

            Cuidador 

            10

            R$ 729,76

            R$ 802,73

            R$ 839,22

            R$ 875,71

            R$ 912,20

            R$ 948,70

            36h

            05

            Eletricista

            17

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Fiscal de Obras e Posturas

            19

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Fiscal Tributário

            05

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Fiscal do Meio Ambiente

            13

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Operador de Maquinas

            37

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Motorista

            47

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Técnico Agrícola

            04

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Técnico em Contabilidade

            06

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Agente Tributário

            10

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Topógrafo

            05

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Mestre de Obras

            08

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Tesoureiro

            06

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Técnico Tributário

            09

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Assessor Administrativo

            107

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Técnico em Turismo

            03

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Mecânico

            11

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Agente Municipal de Trânsito

            44

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            30h

            05

            Assessor de Gabinete

            14

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Técnico em Informática

            12

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Técnico em Segurança do Trabalho

            02

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            05

            Técnico Controlador de Semáforo

            02

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            QUADRO ESPECIAL TÉCNICO OU CIENTÍFICO

            P
            A
            D
            R
            Ã
            O

            CARGOS

            CARGOS CRIADOS

            VENCIMENTOS – CLASSES

            C H
            A O
            R R
            G Á
            A R
                I
               A

            A

            B

            C

            D

            E

            F

            De
            0 / 05
            Anos

            De
            06 / 10
            Anos

            De
            11 / 15
            Anos

            De
            16 / 20
            Anos

            De
            21 / 25
            Anos

            De
            26 / 30
            Anos

            TC II

            Assistente
            Social

            26

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Biblioteconomista

            03

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Geólogo

            01

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Advogado

            11

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Arquiteto

            07

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Contador

            10

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Engenheiro Agrônomo

            03

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Engenheiro Civil

            11

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Engenheiro Florestal

            02

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Jornalista

            01

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Relações Públicas

            01

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Auditor de Tributos Municipais

            08

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Publicitário

            02

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Gestor Público

            04

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Fonoaudiólogo

            03

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Turismólogo

            03

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Analista de Sistemas e Programas

            04

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Biólogo

            02

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Engenheiro Ambiental

            01

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Engenheiro Mecânico

            01

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Engenheiro Químico

            01

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            TC II

            Museólogo

            01

            R$
            3.442,90

            R$
            3.787,19

            R$
            3.959,34

            R$
            4.131,48

            R$
            4.303,63

            R$
            4.475,77

            40h

            QUADRO ESPECIAL DA SAÚDE

            P
            A
            D
            R
            Ã
            O

            CARGOS

            CARGOS CRIADOS

            VENCIMENTOS – CLASSES

            C H
            A O
            R R
            G Á
            A R
                I
               A

            A

            B

            C

            D

            E

            F

            De
            0 / 05
            Anos

            De
            06 / 10
            Anos

            De
            11 / 15
            Anos

            De
            16 / 20
            Anos

            De
            21 / 25
            Anos

            De
            26 / 30
            Anos

            SM1

            Auxiliar de Enfermagem

            53

            R$ 592,70

            R$ 651,97

            R$ 681,60

            R$ 711,24

            R$ 740,88

            R$ 770,51

            40h

            SM 3

            Auxiliar de Odontologia

            14

            R$ 592,70

            R$ 651,97

            R$ 681,60

            R$ 711,24

            R$ 740,88

            R$ 770,51

            40h

            SM 1

            Auxiliar de Laboratório

            09

            R$ 592,70

            R$ 651,97

            R$ 681,60

            R$ 711,24

            R$ 740,88

            R$ 770,51

            40h

            SM 1

            Auxiliar de Serviços Médicos

            40

            R$ 592,70

            R$ 651,97

            R$ 681,60

            R$ 711,24

            R$ 740,88

            R$ 770,51

            40h

            SM 1

            Agente Comunitário de Saúde

            105

            R$ 592,70

            R$ 651,97

            R$ 681,60

            R$ 711,24

            R$ 740,88

            R$ 770,51

            40h

            SM 3

            Fiscal Epidemiológico

            05

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            SM 3

            Fiscal Sanitário

            25

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            SM 3

            Motorista de Ambulância

            16

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            SM 3

            Técnico em Enfermagem

            155

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            SM 3

            Técnico em Radiologia

            09

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            30h

            SM 3

            Auxiliar de Farmácia 

            16

            R$ 963,14

            R$ 1.059,46

            R$ 1.107,61

            R$ 1.155,77

            R$ 1.203,93

            R$ 1.252,09

            40h

            SM 4

            Fisioterapeuta

            18

            R$ 1.478,05

            R$ 1.625,87

            R$ 1.699,76

            R$ 1.773,66

            R$ 1.847,56

            R$ 1.921,47

            20h

            SM 4

            Enfermeiro

            117

            R$ 1.478,05

            R$ 1.625,87

            R$ 1.699,76

            R$ 1.773,66

            R$ 1.847,56

            R$ 1.921,47

            20h

            SM 4

            Terapeuta Ocupacional

            04

            R$ 1.478,05

            R$ 1.625,87

            R$ 1.699,76

            R$ 1.773,66

            R$ 1.847,56

            R$ 1.921,47

            20h

            SM
            4

            Administrador Hospitalar

            03

            R$ 1.478,05

            R$ 1.625,87

            R$ 1.699,76

            R$ 1.773,66

            R$ 1.847,56

            R$ 1.921,47

            20h

            SM 4

            Nutricionista

            14

            R$ 1.478,05

            R$ 1.625,87

            R$ 1.699,76

            R$ 1.773,66

            R$ 1.847,56

            R$ 1.921,47

            20h

            SM 4

            Enfermeiro do Trabalho

            03

            R$ 1.478,05

            R$ 1.625,87

            R$ 1.699,76

            R$ 1.773,66

            R$ 1.847,56

            R$ 1.921,47

            20h

            SM 5

            Psicólogo

            31

            R$ 1.672,54

            R$ 1.839,79

            R$ 1.923,42

            R$ 2.007,04

            R$ 2.090,68

            R$ 2.174,28

            20h

            SM 5

            Médico Veterinário

            04

            R$ 1.672,54

            R$ 1.839,79

            R$ 1.923,42

            R$ 2.007,04

            R$ 2.090,68

            R$ 2.174,28

            20h

            SM 5

            Odontólogo

            21

            R$ 1.672,54

            R$ 1.839,79

            R$ 1.923,42

            R$ 2.007,04

            R$ 2.090,68

            R$ 2.174,28

            20h

            SM 5

            Farmacêutico

            20

            R$ 1.672,54

            R$ 1.839,79

            R$ 1.923,42

            R$ 2.007,04

            R$ 2.090,68

            R$ 2.174,28

            20h

            SM 5

            Bioquímico

            09

            R$ 1.672,54

            R$ 1.839,79

            R$ 1.923,42

            R$ 2.007,04

            R$ 2.090,68

            R$ 2.174,28

            20h

            SM 5

            Biomédico

            02

            R$ 1.672,54

            R$ 1.839,7

            R$ 1.923,42

            R$ 2.007,04

            R$ 2.090,68

            R$ 2.174,28

            20 hs 

            SM 6

            Médico Geral Comunitário

            16

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Pediatra

            15

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Ortopedista/ Traumatologista

            06

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Urologista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Otorrinolaringologista

            01

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Neurologista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Pneumologista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Psiquiatra

            08

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Radiologista

            05

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Clínica Médica

            51

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Ginecologista / Obstetra

            08

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Dermatologista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Anestesista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Cardiologista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Oftalmologista

            01

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Angiologista

            01

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Cirurgia Geral

            03

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico do Trabalho

            03

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Endocrinologista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Gastroenterologista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Infectologista

            02

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h

            SM 6

            Médico Generalista

            30

            R$ 8.800,00

            R$ 9.680,00

            R$ 10.120,00

            R$ 10.560,00

            R$ 11.000,00

            R$ 11.440,00

            20h




            CATEGORIA FUNCIONAL GUARDA CIVIL

            Padrão de Vencimentos

            Quantidade de Cargos

            Carga Horária

            C1/C2/C3

            45

            40 Horas

             

             

            Art.2º. 
            Os cargos criados no art. 1° da presente Lei passam a integrar a Administração Pública Municipal, com seu respectivo padrão, incluído no quadro do art. 3º, da Lei Complementar nº. 76, de 22 de dezembro de 2004 e respectivas alterações.
              Art.3º. 
              A progressão na carreira dos cargos criados no art. 1° da presente Lei obedecerão aos mesmos critérios definidos nas Leis Complementares n° 75, de 22 de dezembro de 2004 e 76, de 22 de dezembro de 2004, e respectivas alterações.
                Art.4º. 
                As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos criados são os que constam no anexo da Lei Complementar n°. 76, de 22 de dezembro de 2004, e respectivas alterações.
                  Art.5º. 
                  As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
                    Art.6º. 
                    Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
                        AMARILDO LUCATELLI Prefeito Municipal
                          NOTA:
                          A compilação tem por finalidade 
                          dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                          Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.