SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art.1º.

O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 15, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.44. Serão objeto de leis complementares:

I – os códigos;

II – o Plano Diretor;

III – a consolidação das leis municipais

Art.2º.

Acresce parágrafo único ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, alterado pela Emenda n° 15, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A lei complementar a que se refere o inciso III do caput deste artigo disporá também sobre a elaboração, redação e alteração da legislação municipal.

Art.3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ONZE DE OUTUBRO, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e dez.

Vereador VALDECIR RUBBO

Presidente

Vereador JOSÉ ELVIO ATZLER DE LIMA

Vice-Presidente

Vereaodor GILMAR PESSUTTO

1º Secretário

Vereador NERI MAZZOCHIN

2º Secretário

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19, de 04 de novembro de 2010