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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 17, de 26 de outubro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA À LEI ORGÂNICA

17

2010

26 de Outubro de 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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Altera o(a)  RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
      Art.1º. 
      O art. 86 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.86.   A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual ou as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
        Art.2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
          PALÁCIO 11 DE OUTUBRO, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil dez.
            Vereador VALDECIR RUBBO
            Presidente
             
            Vereador JOSÉ ELVIO ATZLER DE LIMA
            Vice-Presidente
             
            Vereaodor GILMAR PESSUTTO
            1º Secretário
             
            Vereador NERI MAZZOCHIN
            2º Secretário
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.