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DECRETO nº 12.185, de 28 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

DECRETO

12185

2023

28 de Dezembro de 2023

ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO § 1° DO ART. 8° DO DECRETO N° 10.178/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PONTO BIOMÉTRICO, COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE SERVIÇO, E BANCO DE HORAS".

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Revoga parcialmente o(a)  DECRETO nº 10.178, de 30 de abril de 2019
Altera o(a)  DECRETO nº 10.178, de 30 de abril de 2019
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ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO § 1° DO ART. 8° DO DECRETO N° 10.178/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PONTO BIOMÉTRICO, COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE SERVIÇO, E BANCO DE HORAS".
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DECRETA:
      Art.1º. 
      Ficam alterados o caput e o parágrafo § 1° do art. 8°, do Decreto n° 10.178, de 30 de abril de 2019, que passam a ter a seguinte redação:
        Art.8º.   Cada hora-crédito ou hora-débito incluída no Banco de Horas, mediante lançamento realizado no sistema de registro de ponto, será compensado de modo pactuado com o servidor, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar do mês do lançamento do registro no sistema, excetuando-se desse regramento as Secretarias de Educação, Esportes e Desenvolvimento Social, Saúde e Segurança.
        § 1º   O Banco de Horas será limitado a 80 (oitenta) horas mensais, devendo ser zerado ao final do período disposto no caput do presente artigo;
        Art.2º. 
        Fica revogado o parágrafo § 5° do art. 8°, do Decreto n°10.178, de 30 de abril de 2019.
          § 5º   (Revogado)
          VI  –  (Revogado)
          Art.3º. 
          Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
              DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.