Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023 em 151ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (151ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação