Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 173ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (173ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
ALTERA O CAPUT DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação