Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2019 em 145ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (145ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2019
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO TRIBUTO TAXA DE COLETA DE LIXO CONSTITUÍDOS POR AUTO DE LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART.317, I, "g", DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 183/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação