Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 3 de 2018 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2018
Veto Integral ao Projeto de Lei n° 46/2018, que "Acresce dispositivos na Lei Municipal n° 2.499, de 20 de novembro de 1995, que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS PARA FINS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", com as alterações feitas pela Lei Municipal n° 3.549, de 1° de junho de 2004".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação