Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 65 de 2017 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 65 de 2017
"Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 04, de 09 de agosto de 2017", que "INSTITUI TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) E ESTABELECE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIRO POR APLICATIVOS".
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Observação