Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
INSTITUI TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) E ESTABELECE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação