Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 18 de 2014 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 18 de 2014
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.499, DE 20 NOVEMBRO 1995, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação