Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informações nº 171 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 171 de 2025
Requer informações detalhadas, individualizadas e acompanhadas da documentação comprobatória sobre a jornada presencial, o regime de sobreaviso, a forma de compensação ou indenização dessas horas e a estrutura remuneratória aplicada aos Conselheiros Tutelares do Município de Bento Gonçalves. O pedido fundamenta-se na necessidade de apurar a compatibilidade da escala atualmente adotada, composta por 40 horas semanais presenciais e 7 dias consecutivos de sobreaviso mensal ,com os limites constitucionais, legais e administrativos relativos à jornada de trabalho, ao descanso obrigatório, à dedicação exclusiva e à proteção à saúde do servidor, conforme demonstrado na memória de cálculo incluída ao final deste documento.
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Situação de Pauta
Observação